REsp 2030577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, reconhecendo a legalidade da criação de subclasse de credores colaborativos amparada pelo art. 67, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, e porque o acolhimento das razões recursais exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Credor Com Garantia Real: Sicredi Ouro Verde MT; Credor Com Garantia Real: Amerra-Leaf Agro Recovery; Recuperandos: recuperandos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Recuperação Judicial, Subclasse De Credores, Isonomia Entre Credores, Controle De Legalidade, Art. 67 Lei 11.101/2005, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Empresarial Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Recuperação Judicial Subclasse De Credores +4 more

Case Brief

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Parties

Sicredi Ouro Verde MT

Credor Com Garantia Real

Amerra-Leaf Agro Recovery

Credor Com Garantia Real

recuperandos

Recuperandos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 compatibilidade da criação de subclasse dentro da classe garantia real com o art. 67 da Lei 11.101/2005
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, reconhecendo a legalidade da criação de subclasse de credores colaborativos amparada pelo art. 67, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, e porque o acolhimento das razões recursais exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento