AREsp 2968296 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não sendo meio adequado para tal finalidade.

Parties
Embargante: JARDIM GOYAZES EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JARDIM GOYAZES EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada violação ao art. 477, § 3º, do Código de Processo Civil
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial e distinção entre questão constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não sendo meio adequado para tal finalidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)