AREsp 2996923 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, conforme a Súmula 284/STF, de modo que o mérito restou prejudicado pelo não preenchimento dos pressupostos recursais; embargos não servem para rediscutir o mérito e foi aplicada advertência de multa para futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 85/stj, Prescrição, Enriquecimento Ilícito, Irredutibilidade Salarial, Direito Adquirido
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +7 more

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DE SERGIPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se o Recurso Especial indicou precisamente os dispositivos de lei federal exigidos pela Súmula 284/STF
  3. 3 Se era cabível examinar o mérito tendo o recurso não superado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, conforme a Súmula 284/STF, de modo que o mérito restou prejudicado pelo não preenchimento dos pressupostos recursais; embargos não servem para rediscutir o mérito e foi aplicada advertência de multa para futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)