RHC 218014 - DECISAO

RHC 218014 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão no acórdão apontada pelo embargante; o Tribunal de origem concluiu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e reúne indícios mínimos de autoria e materialidade; as questões de mérito e a produção probatória devem ser enfrentadas em instrução, não por habeas corpus; e parte da tese não foi analisada pela instância a quo, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: JARDAY BELLO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Nulidade Processual, Materialidade Delitiva, Inépcia Da Denúncia, Prova, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Nulidade Processual Materialidade Delitiva Inépcia Da Denúncia Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JARDAY BELLO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão sobre disponibilização de elementos probatórios antes da resposta à acusação
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 563 do CPP sobre nulidade processual e necessidade de prejuízo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão no acórdão apontada pelo embargante; o Tribunal de origem concluiu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e reúne indícios mínimos de autoria e materialidade; as questões de mérito e a produção probatória devem ser enfrentadas em instrução, não por habeas corpus; e parte da tese não foi analisada pela instância a quo, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.