RHC 224025 - DECISAO

RHC 224025 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no julgado: a alegada omissão sobre a aplicação do art. 580 do CPP foi tratada, sendo apontada a supressão de instância por ausência de debate no Tribunal de origem e a necessidade de exame prévio pelo órgão prolator; demais alegações configuram inovação recursal ou mero inconformismo com o mérito já apreciado; as instâncias ordinárias ofertaram fundamentação idônea para a custódia cautelar e para a negativa de conversão em prisão domiciliar, não havendo ensejo para integração do julgado.

Parties
Embargante: WEBERSON SURLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento a HC
Outcome
rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Habeas Corpus Omissão Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 580 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância Prisão Preventiva Liberdade Provisória +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WEBERSON SURLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento a HC

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de violação do princípio da isonomia e extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória ao corréu (art. 580 do CPP)
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar
  3. 3 violação da dignidade da pessoa humana e vedação de tratamento desumano

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no julgado: a alegada omissão sobre a aplicação do art. 580 do CPP foi tratada, sendo apontada a supressão de instância por ausência de debate no Tribunal de origem e a necessidade de exame prévio pelo órgão prolator; demais alegações configuram inovação recursal ou mero inconformismo com o mérito já apreciado; as instâncias ordinárias ofertaram fundamentação idônea para a custódia cautelar e para a negativa de conversão em prisão domiciliar, não havendo ensejo para integração do julgado.

Court Disposition

rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se