AREsp 2679807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão, e porque a alteração da distribuição da verba sucumbencial implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GOIATEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Apelação Cível; Embargos À Execução / Acórdão (julgamento Colegiado Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Omissão, Sucumbência, Distribuição Da Verba Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Execução Direito Tributário Omissão Sucumbência Distribuição Da Verba Sucumbencial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GOIATEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Apelação Cível; Embargos À Execução / Acórdão (julgamento Colegiado Da Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação após rejeição de embargos de declaração
  2. 2 distribuição da verba sucumbencial e alegada sucumbência mínima
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão, e porque a alteração da distribuição da verba sucumbencial implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, na integralidade, a decisão/acórdão recorrido.