REsp 1825945 - DECISAO

REsp 1825945 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e assentou a não comprovação do prejuízo efetivo ao erário e do dolo específico, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargada: Otêmia Maria de Lima Silva; Embargada: Otaiza Alves de Lima e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Sanção De Proibição De Contratar Com O Poder Público, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Retroatividade Da Lei 14.230/2021
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Omissão Embargos De Declaração Sanção De Proibição De Contratar Com O Poder Público Dolo Específico Dano Ao Erário +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Otêmia Maria de Lima Silva

Embargada

Otaiza Alves de Lima e Silva

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 e à aplicação da sanção de proibição de contratar
  2. 2 se o Tribunal de origem apreciou a questão relativa à comprovação de prejuízo efetivo ao erário e à existência de dolo específico
  3. 3 aplicabilidade das alterações da Lei nº 14.230/2021 e entendimento do STF (Tema 1.199)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e assentou a não comprovação do prejuízo efetivo ao erário e do dolo específico, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.