AREsp 2065966 - ACORDAO

AREsp 2065966 - ACORDAO

Por se tratar de reiteração de embargos de declaração meramente protelatórios, não cabíveis para rediscussão do julgado, os embargos não foram conhecidos e a multa aplicada foi majorada para 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC; determinou-se, ainda, a certificação imediata do trânsito em julgado (art. 1.026, § 4º, do CPC/2015).

Parties
Embargante: SOLVE SOLUÇÕES EM PISOS LTDA; Embargante: SYLVIO DE LÉO JUNIOR; Embargante: CECILIA OYHENARD IBARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; majoração da multa para 10% do valor atualizado da causa; certificação imediata do trânsito em julgado.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Caráter Protelatório, Multa Processual, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Caráter Protelatório Multa Processual Certificação De Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SOLVE SOLUÇÕES EM PISOS LTDA

Embargante

SYLVIO DE LÉO JUNIOR

Embargante

CECILIA OYHENARD IBARRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 reiteração de embargos meramente protelatórios e majoração da multa
  3. 3 aplicação do art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de embargos de declaração meramente protelatórios, não cabíveis para rediscussão do julgado, os embargos não foram conhecidos e a multa aplicada foi majorada para 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC; determinou-se, ainda, a certificação imediata do trânsito em julgado (art. 1.026, § 4º, do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; majoração da multa para 10% do valor atualizado da causa; certificação imediata do trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Majorar a multa para 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC