AREsp 2450659 - ACORDAO

AREsp 2450659 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo expôs fundamentação suficiente, a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido (incidindo a Súmula n. 284 do STF) e não demonstrou, com documentos capazes de evidenciar a integralidade do faturamento e despesas, que a penhora dos créditos inviabilizaria suas atividades; além disso, o reexame dessas questões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Omissão, Falta De Fundamentação, Cotejo Analítico, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Penhora De Créditos, Penhora De Faturamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Omissão Falta De Fundamentação Cotejo Analítico Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Penhora De Créditos Penhora De Faturamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 possibilidade de limitação percentual de penhora de recebíveis sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo expôs fundamentação suficiente, a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido (incidindo a Súmula n. 284 do STF) e não demonstrou, com documentos capazes de evidenciar a integralidade do faturamento e despesas, que a penhora dos créditos inviabilizaria suas atividades; além disso, o reexame dessas questões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se