AREsp 2775095 - ACORDAO

Parties: Embargante: Heitor Miguel; Embargante: Willian Tadeu Miguel; Embargante: Adarilton Vitor Miguel
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Legal Topics: Omissão, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Heitor Miguel

Embargante

Willian Tadeu Miguel

Embargante

Adarilton Vitor Miguel

Embargante

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

1 Se a ausência de análise da prescrição caracteriza omissão quando o agravo regimental não foi conhecido
2 Se seria possível reconhecer de ofício a prescrição como matéria de ordem pública mesmo com o não conhecimento do recurso
3 Se é possível concessão de habeas corpus de ofício pelo órgão julgador no âmbito dos embargos de declaração