AREsp 2680604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, em razão de omissão do Tribunal de origem quanto à existência de decisão judicial que suspenderia a exigibilidade do crédito tributário, determinando o novo julgamento dos embargos de declaração para suprir a omissão.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Omissão Embargos De Declaração Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à existência de decisão suspendendo a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 se a contratação de fiança bancária suspendeu a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 aplicação da Súmula 112 ao caso e ocorrência da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, em razão de omissão do Tribunal de origem quanto à existência de decisão judicial que suspenderia a exigibilidade do crédito tributário, determinando o novo julgamento dos embargos de declaração para suprir a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.