AREsp 2957908 - DECISAO

AREsp 2957908 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via eleita não é adequada para rediscutir matéria decidida, impondo-se a rejeição dos aclaratórios e advertência quanto à multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Preclusão +2 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração servem para rediscutir matéria decidida ou para suprir omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via eleita não é adequada para rediscutir matéria decidida, impondo-se a rejeição dos aclaratórios e advertência quanto à multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.