REsp 2218304 - DECISAO

REsp 2218304 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados, tendo explicitado a inaplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/88 a fatos anteriores a 1º/1/2010; e porque é incabível, no âmbito do STJ, o acolhimento de embargos de declaração com o objetivo de prequestionar suposta violação de normas constitucionais, competência do STF.

Parties
Embargante: JOSE EVALDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Prequestionamento, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei N. 7.713/88, Princípio Do Não Confisco
Processo Civil Tributário Omissão Contradição Prequestionamento Regime De Competência Art. 12 a Da Lei N. 7.713/88 Princípio Do Não Confisco

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Parties

JOSE EVALDO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 a fatos geradores anteriores a 1º de janeiro de 2010
  2. 2 Omissão quanto à necessidade de aplicação do regime de competência (tributação mês a mês) e prequestionamento para fins de recurso extraordinário
  3. 3 Alegada violação ao princípio do não confisco (art. 150, IV, da CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados, tendo explicitado a inaplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/88 a fatos anteriores a 1º/1/2010; e porque é incabível, no âmbito do STJ, o acolhimento de embargos de declaração com o objetivo de prequestionar suposta violação de normas constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.