AREsp 2456580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem supriu a omissão apontada ao manifestar-se sobre o pedido de indenização parcial, não havendo prequestionamento das matérias federais não debatidas na instância originária (aplicação da Súmula 211/STJ), e porque afastar a conclusão de inexistência de nexo causal entre o incêndio e os reparos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROSÂNGELA BARBOSA DE SOUZA FERRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Indenização Securitária, Nexo Causal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Omissão Prequestionamento Indenização Securitária Nexo Causal Reexame De Provas +2 more

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Parties

ROSÂNGELA BARBOSA DE SOUZA FERRÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento ausente
  3. 3 nexo causal entre incêndio do veículo e reparos no imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem supriu a omissão apontada ao manifestar-se sobre o pedido de indenização parcial, não havendo prequestionamento das matérias federais não debatidas na instância originária (aplicação da Súmula 211/STJ), e porque afastar a conclusão de inexistência de nexo causal entre o incêndio e os reparos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno