RHC 215501 - DECISAO

RHC 215501 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada foi analisada, ainda que sucintamente; além disso, a via estreita do habeas corpus impede aprofundamento probatório para reexaminar a motivação dos despachos que solicitaram RIFs, e não há omissão a ser sanada no decisum.

Parties
Embargante: CAIO AUGUSTO GARCIA; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Julgou Prejudicado Agravo Regimental
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Vício De Fundamentação Na Obtenção De Rifs, Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Limites Da Via Estreita Do Habeas Corpus, Fase Investigativa
Processo Penal Habeas Corpus Omissão Vício De Fundamentação Na Obtenção De Rifs Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Limites Da Via Estreita Do Habeas Corpus Fase Investigativa

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Parties

CAIO AUGUSTO GARCIA

Embargante

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Julgou Prejudicado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à análise da alegação de vício de fundamentação na solicitação dos RIFs
  2. 2 Se a via estreita do habeas corpus permite ampla incursão nos elementos fático-probatórios para aferir a motivação dos despachos que solicitaram RIFs
  3. 3 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para reexame da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada foi analisada, ainda que sucintamente; além disso, a via estreita do habeas corpus impede aprofundamento probatório para reexaminar a motivação dos despachos que solicitaram RIFs, e não há omissão a ser sanada no decisum.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.