AREsp 2676972 - DECISAO

AREsp 2676972 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem analisou detidamente o contrato e as provas, concluiu pela quitação do contrato em prazo inferior a 36 meses e essa conclusão depende de reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se demonstrou qualquer vício do art. 1.022 do CPC que justificasse aclaratórios. Quanto ao pedido de multa, foi indeferido por ora por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Multa (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Omissão Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 requisito do prequestionamento para recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem analisou detidamente o contrato e as provas, concluiu pela quitação do contrato em prazo inferior a 36 meses e essa conclusão depende de reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se demonstrou qualquer vício do art. 1.022 do CPC que justificasse aclaratórios. Quanto ao pedido de multa, foi indeferido por ora por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, por não demonstrada conduta maliciosa ou temerária.