AREsp 2907387 - DECISAO

AREsp 2907387 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado adotou fundamentação adequada, não padecendo de omissão ou contradição; a decisão de origem limitou a dispensa à apresentação de certidões negativas fiscais com base no art. 52, II da LRF; o pedido formulado pela embargante era genérico e não certo; as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); não houve impugnação específica de fundamento autônomo (Súmula 283/STF); e a apreciação de questões que exigiriam revolvimento fático-probatório é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Sulgraffmed Fabricação de Materiais Médicos Ltda - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Pedido Genérico, Dispensa De Certidões Negativas, Impugnação De Fundamento Autônomo, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 52, II Da LRF, Arts. 322 E 324 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Recuperação Judicial Falência Omissão Contradição Pedido Genérico Dispensa De Certidões Negativas +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sulgraffmed Fabricação de Materiais Médicos Ltda - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao enfrentamento do alcance do art. 52, II, da LRF
  2. 2 Se houve omissão quanto à impugnação específica do fundamento autônomo do acórdão de origem
  3. 3 Se há contradição na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado adotou fundamentação adequada, não padecendo de omissão ou contradição; a decisão de origem limitou a dispensa à apresentação de certidões negativas fiscais com base no art. 52, II da LRF; o pedido formulado pela embargante era genérico e não certo; as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); não houve impugnação específica de fundamento autônomo (Súmula 283/STF); e a apreciação de questões que exigiriam revolvimento fático-probatório é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.