REsp 1972253 - DECISAO

REsp 1972253 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada explicou adequadamente a razão de conhecer parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional e, nessa extensão, excluir a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários com fundamento na Lei 10.522/2002, registrando que o reconhecimento da ilegitimidade passiva foi total e prejudicial à análise da prescrição, afastando assim a configuração de omissão, contradição ou obscuridade.

Parties
Embargante: Parte embargante; Recorrente: Fazenda Nacional; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Sucumbenciais, Prejudicialidade, Prescrição, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Omissão Contradição Obscuridade Honorários Sucumbenciais Prejudicialidade Prescrição +1 more

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Parties

Parte embargante

Embargante

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise dos fundamentos específicos do recurso especial
  2. 2 contradição entre reconhecimento da procedência e impugnação da prescrição
  3. 3 obscuridade na aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada explicou adequadamente a razão de conhecer parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional e, nessa extensão, excluir a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários com fundamento na Lei 10.522/2002, registrando que o reconhecimento da ilegitimidade passiva foi total e prejudicial à análise da prescrição, afastando assim a configuração de omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se