AREsp 2953342 - DECISAO

AREsp 2953342 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou as questões relevantes de forma suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; reconhecer erro na conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o entendimento jurisprudencial citado distingue que a mera demora na baixa do gravame não configura dano moral, de modo que a pretensão da embargante se configurou como tentativa de rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: Jaqueline Alves Delgado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Erro Material, Demora Na Baixa Do Gravame, Inclusão Indevida De Gravame, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes
Processo Civil Danos Morais Alienação Fiduciária Omissão Erro Material Demora Na Baixa Do Gravame Inclusão Indevida De Gravame Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Jaqueline Alves Delgado

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade de precedente sobre a 'demora na baixa do gravame' ao caso de 'inclusão indevida de gravame'
  3. 3 Caracterização de dano moral in re ipsa pela inclusão indevida de gravame

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou as questões relevantes de forma suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; reconhecer erro na conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o entendimento jurisprudencial citado distingue que a mera demora na baixa do gravame não configura dano moral, de modo que a pretensão da embargante se configurou como tentativa de rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.