AREsp 2884886 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a decisão embargada enfrentou as alegações com fundamentação suficiente, reproduziu trechos relevantes do acórdão estadual e delimitou corretamente a competência do STJ, sendo inviável na via especial reexaminar a modulação de efeitos ou os limites de precedentes de repercussão geral do STF.

Parties
Embargante: ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM; Embargado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Erro De Fato, Negativa De Prestação Jurisdicional, ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos De Mesmo Titular, Modulação De Efeitos, ADC 49, Tema 1099 Do STF, Súmula N. 166, Lei Complementar N. 87/1996, Competência Do STJ Para Interpretar Precedentes Do STF
Processual Civil Tributário Omissão Erro De Fato Negativa De Prestação Jurisdicional ICMS Transferência Entre Estabelecimentos De Mesmo Titular Modulação De Efeitos +5 more

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Parties

ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM

Embargante

ESTADO DE GOIÁS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 se a matéria discutida é infraconstitucional ou depende de interpretação de precedentes do STF e da modulação da ADC 49

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a decisão embargada enfrentou as alegações com fundamentação suficiente, reproduziu trechos relevantes do acórdão estadual e delimitou corretamente a competência do STJ, sendo inviável na via especial reexaminar a modulação de efeitos ou os limites de precedentes de repercussão geral do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.