AREsp 3059560 - DECISAO

AREsp 3059560 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum: o Tribunal considerou aplicável a Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais ou do dissídio, observou que a parte apenas mencionou genericamente artigos sem demonstrar de que forma teriam sido violados, e ressaltou que não cabe pelo via dos embargos a rediscussão da matéria já apreciada.

Parties
Embargante: ROBISON DE FATIMA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Omissão, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial, Conversão De Pena (art.44 E Art.59 Cp)
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Dissídio Jurisprudencial Conversão De Pena (art.44 E Art.59 Cp)

Case Brief

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Parties

ROBISON DE FATIMA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão atacada
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial (art.105, III, 'a')
  3. 3 indicação precisa do dissídio jurisprudencial para admissão do Recurso Especial (art.105, III, 'c')

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum: o Tribunal considerou aplicável a Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais ou do dissídio, observou que a parte apenas mencionou genericamente artigos sem demonstrar de que forma teriam sido violados, e ressaltou que não cabe pelo via dos embargos a rediscussão da matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.