AREsp 2860597 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não restou demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015), e porque a insurgência exige reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, tornando imprópria a via declaratória para produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 impedimento de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não restou demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015), e porque a insurgência exige reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, tornando imprópria a via declaratória para produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.