AREsp 2979530 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; verificou-se que o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício a ser corrigido; advertiu-se a parte sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos repetidos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Embargos Protelatórios, Multa
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial no Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; verificou-se que o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício a ser corrigido; advertiu-se a parte sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos repetidos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa