REsp 2213346 - ACORDAO

REsp 2213346 - ACORDAO

Constatada omissão no acórdão do tribunal de origem quanto a questão relevante suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se o retorno dos autos à origem para que o vício seja sanado; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO; Agravada: BANCO VOTORANTIM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Preclusão, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Tema 677/stj
Processual Civil Execução Fiscal Omissão Embargos De Declaração Preclusão Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Tema 677/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

BANCO VOTORANTIM S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão do tribunal de origem apta a ensejar a aplicação do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 É cabível a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do desprovimento do agravo interno em votação unânime?

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do tribunal de origem quanto a questão relevante suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se o retorno dos autos à origem para que o vício seja sanado; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada.