AREsp 2761901 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e que a apreciação das alegações sobre descumprimento da ordem judicial, impropriedade dos documentos apresentados e aplicação de astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou objetivamente que sua tese dispensaria reavaliação probatória, motivo pelo qual o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exibição De Documentos, Astreintes (multa Diária), Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Omissão Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional Exibição De Documentos Astreintes (multa Diária) Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão ou contradição no acórdão recorrido, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC?
  2. 2 É possível, em recurso especial, reexaminar cumprimento de ordem judicial de exibição de documentos, a suficiência do material apresentado e a imposição de astreintes, diante do óbice da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e que a apreciação das alegações sobre descumprimento da ordem judicial, impropriedade dos documentos apresentados e aplicação de astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou objetivamente que sua tese dispensaria reavaliação probatória, motivo pelo qual o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.