REsp 2231611 - DECISAO

REsp 2231611 - DECISAO

Havendo omissão relevante não suprida pelos embargos de declaração quanto à não apreciação de documentos juntados após as alegações finais e à falta de intimação das partes para se manifestarem, e diante do princípio de que o julgador deve enfrentar argumentos aptos a infirmar sua conclusão (art. 489, §1º CPC) e do previsto no art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: JACÓ MOREIRA MACIEL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - 3ª Câmara Cível; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova Documental Em Alegações Finais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 435 Do CPC, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prova Documental Em Alegações Finais Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

JACÓ MOREIRA MACIEL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - 3ª Câmara Cível

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à manifestação sobre documentos juntados nas alegações finais
  2. 2 cerceamento de defesa por não intimação das partes para se manifestarem sobre documentos juntados após alegações finais
  3. 3 possibilidade ou tempestividade da juntada de documentos em alegações finais à luz do art. 435 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante não suprida pelos embargos de declaração quanto à não apreciação de documentos juntados após as alegações finais e à falta de intimação das partes para se manifestarem, e diante do princípio de que o julgador deve enfrentar argumentos aptos a infirmar sua conclusão (art. 489, §1º CPC) e do previsto no art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão, nos termos expostos.
  • Prejudicado o exame dos demais pontos trazidos no recurso.