REsp 2208211 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nem insuficiência de fundamentação, pois o TRF4 analisou a questão dos lucros cessantes e declarou o não conhecimento por ausência de impugnação específica na apelação e por não integrar o efeito devolutivo do recurso; assim, não ocorreu violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, daí negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GILSON RIBEIRO AGUIAR; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (3ª Turma)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Lucros Cessantes, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Juros De Obra, Impugnação Específica, Efeito Devolutivo
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Parties

GILSON RIBEIRO AGUIAR

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes?
  2. 2 Configura violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem insuficiência de fundamentação, pois o TRF4 analisou a questão dos lucros cessantes e declarou o não conhecimento por ausência de impugnação específica na apelação e por não integrar o efeito devolutivo do recurso; assim, não ocorreu violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, daí negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.