AREsp 2943300 - DECISAO

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Por violação por omissão em não apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração (avaliação da condição socioeconômica), o juízo de retratação conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Marli Severina da Silva Abílio; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Auxílio Acidente, Avaliação Da Condição Socioeconômica, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Auxílio Acidente Avaliação Da Condição Socioeconômica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Marli Severina da Silva Abílio

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à avaliação da condição socioeconômica da segurada nos embargos de declaração
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  3. 3 natureza da prestação (auxílio-acidente de 50% do salário de benefício versus aposentadoria por invalidez)

Ratio Decidendi

Por violação por omissão em não apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração (avaliação da condição socioeconômica), o juízo de retratação conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 312/319.