REsp 2195302 - ACORDAO

REsp 2195302 - ACORDAO

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão; as alegadas omissões são, em essência, controvérsias de mérito e/ou exigem reexame fático ou interpretação local que foram obstadas pela aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Parties
Embargantes: FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), ICMS DIFAL, Art. 97 Do CTN, Tema 1093 Do STF, Portal Do ICMS DIFAL
Tributário PROCESSUAL CIVIL Omissão Súmula 7/stj Súmula 280/stf Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) ICMS DIFAL +3 more

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Parties

FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA. e outras

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices ao exame do mérito
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão; as alegadas omissões são, em essência, controvérsias de mérito e/ou exigem reexame fático ou interpretação local que foram obstadas pela aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados