EAREsp 2850028 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, uma vez que os vícios alegados referiam-se à fundamentação dos embargos de divergência e não a mera formalidade sanável; mantida a aplicação da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos que impugnam acórdão que não analisou o mérito; e afastada a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no contexto dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: CARLOS PEDROSO; Embargado: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Concessão De Ofício, Matéria De Ordem Pública, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Omissão Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus Concessão De Ofício +2 more

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Parties

CARLOS PEDROSO

Embargante

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de alegação e conhecimento de ofício de matérias de ordem pública independentemente dos requisitos de admissibilidade
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência que impugnam acórdão que não adentrou no mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, uma vez que os vícios alegados referiam-se à fundamentação dos embargos de divergência e não a mera formalidade sanável; mantida a aplicação da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos que impugnam acórdão que não analisou o mérito; e afastada a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no contexto dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados