AREsp 2670921 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, inadequado para embargos de declaração; além disso, o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas, e a impugnação não foi específica, cabendo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: LUCIANO APARECIDO FIORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Inconformismo, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Crime De Responsabilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Especiais E Incidentes (agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial) Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Inconformismo Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO APARECIDO FIORIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração em caso de mero inconformismo
  3. 3 Obrigatoriedade do julgador de manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, inadequado para embargos de declaração; além disso, o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas, e a impugnação não foi específica, cabendo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.