AREsp 2827953 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem demonstrou que não houve omissão; a defesa não contestou tempestivamente a alegada quebra da cadeia de custódia incorrendo em preclusão (Súmula 283/STJ); as provas digitais foram consideradas lícitas pela origem e a modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a materialidade e autoria do delito de organização criminosa foram comprovadas e a dosimetria fundamentada de modo uniforme e adequado.

Parties
Agravante: IGOR FERREIRA PORTELA; Réu: PAULO HENRIQUE FAVINI DE FARIAS; Réu: ANA PAULA TAFERNABERRI LIMA; Réu: CIRANO KAUE PEDROSO MARTINS; Réu: EMANUEL DIAS WELCH FONTANELLI; Réu: RICHARD BOAVENTURA LUETKE; Réu: LEANDRO MELLO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Omissão, Quebra Da Cadeia De Custódia, Sigilo Telefônico, Preclusão, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Omissão Quebra Da Cadeia De Custódia Sigilo Telefônico Preclusão Organização Criminosa Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

IGOR FERREIRA PORTELA

Agravante

PAULO HENRIQUE FAVINI DE FARIAS

Réu

ANA PAULA TAFERNABERRI LIMA

Réu

CIRANO KAUE PEDROSO MARTINS

Réu

EMANUEL DIAS WELCH FONTANELLI

Réu

RICHARD BOAVENTURA LUETKE

Réu

LEANDRO MELLO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão originário
  2. 2 quebra da cadeia de custódia relativa à extração de dados de celular e sigilo telefônico
  3. 3 possibilidade de questionamento da adequação típica do delito de organização criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem demonstrou que não houve omissão; a defesa não contestou tempestivamente a alegada quebra da cadeia de custódia incorrendo em preclusão (Súmula 283/STJ); as provas digitais foram consideradas lícitas pela origem e a modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a materialidade e autoria do delito de organização criminosa foram comprovadas e a dosimetria fundamentada de modo uniforme e adequado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.