REsp 2128723 - DECISAO

REsp 2128723 - DECISAO

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à alegação de inexistência de pedido específico sobre a aplicabilidade do IPC na correção do balanço de 1990, hipótese que poderia configurar provimento extra petita e é matéria de ordem pública, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Repercussão Geral (tema 311/stf), Nulidade Por Julgamento Extra Petita
Processual Civil Direito Tributário Omissão Embargos De Declaração Correção Monetária Repercussão Geral (tema 311/stf) Nulidade Por Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à inexistência de pedido específico sobre a aplicação do IPC na correção do balanço ano-base 1990
  2. 2 definição dos índices de IPC aplicáveis ao balanço de 1990
  3. 3 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à alegação de inexistência de pedido específico sobre a aplicabilidade do IPC na correção do balanço de 1990, hipótese que poderia configurar provimento extra petita e é matéria de ordem pública, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios).