AREsp 2503436 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido é claro e analisou as questões necessárias, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos não podem servir para rediscutir o mérito ou promover novo julgamento; a alegação de cerceamento de defesa não ficou demonstrada, e a revisão da legalidade do descredenciamento implicaria reexame de prova e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeitos Infringentes, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Descredenciamento De Prestador De Serviço, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Omissão Obscuridade Contradição Efeitos Infringentes Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito/efeitos infringentes
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido é claro e analisou as questões necessárias, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos não podem servir para rediscutir o mérito ou promover novo julgamento; a alegação de cerceamento de defesa não ficou demonstrada, e a revisão da legalidade do descredenciamento implicaria reexame de prova e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.