AREsp 2707955 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontrava-se suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, embargos não podem servir para rediscussão do julgado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: EMERSON ÍCARO RODRIGUES; Embargante: SUELI CARMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Aplicação De Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Intempestividade
Processo Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

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Parties

EMERSON ÍCARO RODRIGUES

Embargante

SUELI CARMO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 se o acórdão embargado continha omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 uso dos embargos como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontrava-se suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, embargos não podem servir para rediscussão do julgado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.