REsp 2130856 - ACORDAO

REsp 2130856 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações de omissão e de violação normativa foram formuladas de modo genérico, sem indicação precisa dos pontos omissos ou contraditórios, impedindo a compreensão da controvérsia (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF); além disso, havia fundamento apto a sustentar o acórdão que não foi especificamente impugnado (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF); por fim, a reforma do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO TRABALHADORES EM ALIMENTACAO E AFINS DO E.E.S. (SINDICATO); Recorrido: FUNDAÇÃO GAROTO DE PREVIDÊNCIA; Litigante Supranome/sucessora Mencionada: FUNDAÇÃO NESTLÉ DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNEPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão, Legitimidade Ad Causam, Interesse De Agir, Teoria Da Asserção, Súmulas 283 E 284 STF (analogicamente), Súmulas 5 E 7 STJ, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Previdência Privada Fechada Omissão Legitimidade Ad Causam Interesse De Agir Teoria Da Asserção Súmulas 283 E 284 STF (analogicamente) +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO TRABALHADORES EM ALIMENTACAO E AFINS DO E.E.S. (SINDICATO)

Recorrente

FUNDAÇÃO GAROTO DE PREVIDÊNCIA

Recorrido

FUNDAÇÃO NESTLÉ DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNEPP

Litigante Supranome/sucessora Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do aresto
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações de omissão e de violação normativa foram formuladas de modo genérico, sem indicação precisa dos pontos omissos ou contraditórios, impedindo a compreensão da controvérsia (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF); além disso, havia fundamento apto a sustentar o acórdão que não foi especificamente impugnado (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF); por fim, a reforma do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Inaplicabilidade da majoração de honorários advocatícios