AREsp 2945564 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art.1.022 CPC), tendo o tribunal analisado de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; além disso, não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art.932, III, do CPC e jurisprudência consolidada, sendo inaplicável a rediscussão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). O pedido de aplicação da multa do art.1.026 CPC foi considerado inaplicável quando ausente interesse de procrastinar o feito; majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente...

Parties
Embargante: CÍCERO ALVES DA COSTA (CÍCERO); Recorrida: AGROPECUÁRIA E FLORESTAL TRIÂNGULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários em favor da recorrida.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos (embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial) Omissão Obscuridade Contradição Inadmissibilidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

CÍCERO ALVES DA COSTA (CÍCERO)

Embargante

AGROPECUÁRIA E FLORESTAL TRIÂNGULO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente considerado inadmissível por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Applicabilidade da Súmula 7/STJ e competência do juízo de admissibilidade para analisar alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art.1.022 CPC), tendo o tribunal analisado de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; além disso, não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art.932, III, do CPC e jurisprudência consolidada, sendo inaplicável a rediscussão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). O pedido de aplicação da multa do art.1.026 CPC foi considerado inaplicável quando ausente interesse de procrastinar o feito; majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários em favor da recorrida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.