REsp 2158935 - ACORDAO

REsp 2158935 - ACORDAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para integrar o acórdão, porque houve omissão quanto ao pedido de suspensão da punibilidade (não examinada no acórdão recorrido e configurando inovação recursal), mas não houve omissão quanto à nulidade da intimação eletrônica, porquanto o acórdão recorrido abordou a matéria fundamentado em jurisprudência do STJ que considera suficiente a intimação pelo PJe.

Parties
Embargante: JAIR ANTÔNIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Turma
Outcome
Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o acórdão embargado.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Supressão De Instância, Intimação Eletrônica, Suspensão Da Punibilidade, Notificações Fiscais De Lançamento De Débito (nflds)
Direito Processual Penal Omissão Prequestionamento Supressão De Instância Intimação Eletrônica Suspensão Da Punibilidade Notificações Fiscais De Lançamento De Débito (nflds)

Case Brief

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Parties

JAIR ANTÔNIO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de suspensão da punibilidade diante do parcelamento das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLDs)
  2. 2 omissão quanto à nulidade da intimação eletrônica do advogado cuja OAB não se utilizava

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para integrar o acórdão, porque houve omissão quanto ao pedido de suspensão da punibilidade (não examinada no acórdão recorrido e configurando inovação recursal), mas não houve omissão quanto à nulidade da intimação eletrônica, porquanto o acórdão recorrido abordou a matéria fundamentado em jurisprudência do STJ que considera suficiente a intimação pelo PJe.

Court Disposition

Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o acórdão embargado.

Orders

  • Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o acórdão embargado.