AREsp 2982815 - DECISAO

AREsp 2982815 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do regimento e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos e a matéria foi devidamente apreciada.

Parties
Embargante: RANIERI CARNEIRO BATISTA; Embargante: JACKELINY TARSILA DE JESUS PONTES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Omissão Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 284/stf Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

RANIERI CARNEIRO BATISTA

Embargante

JACKELINY TARSILA DE JESUS PONTES CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração apontaram omissão no acórdão
  2. 2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do regimento e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos e a matéria foi devidamente apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência sobre pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).