AREsp 2812483 - ACORDAO

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A decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; foi fundamentada na incidência da Súmula 182 do STJ, que exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JULIO LOURRAN DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj Rediscussão Do Mérito

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Parties

JULIO LOURRAN DOS SANTOS SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ (ausência de impugnação específica)

Ratio Decidendi

A decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; foi fundamentada na incidência da Súmula 182 do STJ, que exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.