AREsp 2773234 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ADRIANA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025); Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022, II Do CPC, Art. 1.021 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Impossibilidade De Análise De Dispositivos Constitucionais Via Recurso Especial
Processual Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 182 Do STJ Art. 489 Do CPC Art. 1.022, II Do CPC Art. 1.021 Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ADRIANA ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025); Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de tese constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.