AREsp 3027725 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque as razões apresentadas constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e porque o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses recursais desde que a decisão exponha seus fundamentos.

Parties
Embargante: MARCELO ARAUJO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO ARAUJO DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício (omissão/contradição/obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 se os embargos constituem mero inconformismo ou correção de omissão
  3. 3 obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses recursais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as razões apresentadas constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e porque o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses recursais desde que a decisão exponha seus fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão por unanimidade