REsp 2043040 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão os vícios de omissão apontados (art. 535, II, CPC/1973), não comprovou o prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Leis n. 8.987/1995 e n. 9.427/1996), apresentou fundamentação deficiente ao reproduzir citações legais sem demonstrar a violação e não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão relativo ao art. 1º da MP n. 2.199-14/2001.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Alegações Genéricas, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Fundamento Autônomo, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Omissão Alegações Genéricas Prequestionamento Fundamentação Deficiente Fundamento Autônomo Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos das Leis n. 8.987/1995 e n. 9.427/1996
  3. 3 fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão os vícios de omissão apontados (art. 535, II, CPC/1973), não comprovou o prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Leis n. 8.987/1995 e n. 9.427/1996), apresentou fundamentação deficiente ao reproduzir citações legais sem demonstrar a violação e não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão relativo ao art. 1º da MP n. 2.199-14/2001.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.