AREsp 3022370 - DECISAO

AREsp 3022370 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o Agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a impugnação apta a infirmar a decisão deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada; ademais, a impugnação de fundamentos deve ocorrer no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; houve advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ELETRO MOVEIS SAO FRANCISCO LTDA; Embargante: SERGIO ECKER; Embargante: LUISA DIDOMENICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Direito Do Consumidor Omissão Contradição Obscuridade Embargos De Declaração +4 more

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Parties

ELETRO MOVEIS SAO FRANCISCO LTDA

Embargante

SERGIO ECKER

Embargante

LUISA DIDOMENICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 deficiência de cotejo analítico apontada como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o Agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a impugnação apta a infirmar a decisão deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada; ademais, a impugnação de fundamentos deve ocorrer no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; houve advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos Embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)