AREsp 2806130 - ACORDAO

AREsp 2806130 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação, pela agravante, da entrega dos materiais à municipalidade, e que modificar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e do contrato, o que é vedado ao recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais houve falta parcial de prequestionamento (Súmula 211), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: OBRAGEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Entrega De Materiais, Registro De Preços
Processual Civil Omissão Obscuridade Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Entrega De Materiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OBRAGEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Falta parcial de prequestionamento dos arts. 58, 62, 63 e 64 da Lei 4.320/1964 (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Prova da entrega dos materiais à municipalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação, pela agravante, da entrega dos materiais à municipalidade, e que modificar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e do contrato, o que é vedado ao recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais houve falta parcial de prequestionamento (Súmula 211), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.