AREsp 2534273 - DECISAO

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Parties
Agravante: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. (incorporadora de FUSUS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA); Agravante: RAÍZEN S.A.; Agravado: FORTA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Reexame De Admissibilidade
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Supressio, Lucros Cessantes, Fundo Promocional, Royalties, Perícia
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos De Franquia Direito Contratual Perícia Contábil Liquidação De Sentença Omissão Admissibilidade De Recurso Especial +7 more

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Parties

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. (incorporadora de FUSUS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA)

Agravante

RAÍZEN S.A.

Agravante

FORTA COMERCIAL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Reexame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à quitação outorgada em 1997
  2. 2 omissão quanto à definição de parâmetros para liquidação dos lucros cessantes decorrentes da "Condição Ouro"
  3. 3 alegada ilegitimidade passiva de RAÍZEN S.A.