AREsp 2933743 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a eventual revisão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a insurgência representou mera irresignação com o resultado.

Parties
Embargante: I-SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Competência Territorial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

I-SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e caracterização dos recorridos como consumidores
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a eventual revisão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a insurgência representou mera irresignação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.