AREsp 1281521 - ACORDAO

AREsp 1281521 - ACORDAO

Havendo alteração jurisprudencial superveniente pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que concessionárias de rodovia não podem cobrar tarifa pelo uso das faixas de domínio por concessionárias prestadoras de serviço público essencial, impõe-se a adequação do julgado do STJ a esse entendimento; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para dar provimento ao agravo interno e negar a pretensão de cobrança pela utilização da faixa de domínio.

Parties
Embargante: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A; Agravante: CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S/A; Agravante: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos Para Dar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provido o agravo interno; mantido o conhecimento dos agravos interpostos por CENTROVIAS e ARTESP e negado provimento aos respectivos recursos especiais, reconhecendo-se a impossibilidade de cobrança pelo uso de faixa de domínio por concessionárias de...
Legal Topics
Omissão, Alteração Jurisprudencial Superveniente, Compatibilização Do Julgado, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Concessionárias De Serviço Público Essencial
Processual Civil Administrativo Omissão Alteração Jurisprudencial Superveniente Compatibilização Do Julgado Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Concessionárias De Serviço Público Essencial

Case Brief

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Parties

COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A

Embargante

CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S/A

Agravante

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos Para Dar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da alteração jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de cobrança pelo uso de faixas de domínio
  3. 3 compatibilização do julgado do STJ com entendimento superveniente do STF

Ratio Decidendi

Havendo alteração jurisprudencial superveniente pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que concessionárias de rodovia não podem cobrar tarifa pelo uso das faixas de domínio por concessionárias prestadoras de serviço público essencial, impõe-se a adequação do julgado do STJ a esse entendimento; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para dar provimento ao agravo interno e negar a pretensão de cobrança pela utilização da faixa de domínio.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provido o agravo interno; mantido o conhecimento dos agravos interpostos por CENTROVIAS e ARTESP e negado provimento aos respectivos recursos especiais, reconhecendo-se a impossibilidade de cobrança pelo uso de faixa de domínio por concessionárias de...

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Dar provimento ao agravo interno