HC 1029930 - DECISAO

HC 1029930 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; além disso, o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal suscitaria supressão de instância e violação do princípio da hierarquia, razão pela qual não se conhece do habeas corpus e não há omissão a ser sanada; embargos rejeitados com fundamento no art. 619 do CPP, art. 1.022, III, do CPC e art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: DORY GRANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Supressão De Instância, Competência, Cabimento De Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Princípio Da Hierarquia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Omissão Supressão De Instância Competência Cabimento De Habeas Corpus +3 more

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Parties

DORY GRANDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão na decisão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus foi substitutivo de recurso próprio e, portanto, incabível
  3. 3 Se havia omissão quanto ao exame de nulidades pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; além disso, o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal suscitaria supressão de instância e violação do princípio da hierarquia, razão pela qual não se conhece do habeas corpus e não há omissão a ser sanada; embargos rejeitados com fundamento no art. 619 do CPP, art. 1.022, III, do CPC e art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.