AREsp 2807193 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões controvertidas; as alegações do agravante demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não merece conhecimento; aplicou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agrav o em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Confissão Expressa, Comprovação De Pagamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Confissão Expressa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido
  2. 2 afronta ao art. 374, II, do CPC pela desconsideração de confissão expressa
  3. 3 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões controvertidas; as alegações do agravante demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não merece conhecimento; aplicou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agrav o em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC